Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2022
Regula o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D` Oeste previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2°, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 4 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/11/2022
Observação