Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2023
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2023 | Matéria incluída na Ordem do Dia | 01/08/2023
Observação