Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023 | Matéria incluída na Ordem do Dia | 23/10/2023

Observação