Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2021
Dispõe sobre a concessão de complementação salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e e transitório destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação