Tramitações (Parecer Justiça e Redação nº 130 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2023 | Secretaria legislativa - SL | Poder Executivo - PE | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 05/12/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria legislativa - SL | Aprovado por Unanimidade |