Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/julga2023.pdf da norma Decreto Legislativo-CMCO nº 1, de 05 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo-CMCO nº 1, de 05 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Ata da Sessão de julgamento
Norma Juridica
Decreto Legislativo-CMCO nº 1, de 05 de dezembro de 2023