Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-CMCO nº 1, de 05 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2 | julga2023.pdf |
Ata da Sessão de julgamento
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