Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Protocolo: 3
Turno: Único
Texto original
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"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e da outras providências". - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Protocolo: 7
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de complementação salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e e transitório destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Edson Marcos Rodrigues
Protocolo: 9
Turno: Único
Texto original
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Concede Férias a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, e dá outras providencias - - |
Aprovado |