1 - Projeto de Lei Ordinária nº 613 de 2022
Turno: Único
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
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Altera descrição da ação instituída pela Lei Municipal 586/2021 - PLANO PLURIANUAL - 2022/2025, que menciona.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 614 de 2022
Turno: Único
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
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Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 327, de 21 de Maio de 2010 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora da Câmara - MDC
Número de Protocolo: 51
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Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Exercício de 2020, responsabilidade da senhora prefeita municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2022
Turno: Único
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Número de Protocolo: 49
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Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 48, de 29 de Novembro de 2010.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 2 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Nunes Silva
Número de Protocolo: 52
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Requer relaçao das progressões de carreira realizadas nos últimos 16 anos dos professores, onde o percentual autorizado era de 4% e foi realizado no índice de 7%.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 3 de 2022
Turno: Único
Autor: Vanderlei Rodrigues
Número de Protocolo: 53
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Requer informações dos serviços de implantação de iluminação pública nos campos de futebol das Comunidades São José e Sapé.
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Aprovado
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