Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 705 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 705 de 2025
"Altera o art. 11 da Lei nº 31/2001, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", para atualizar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
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Observação