Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 487, de 21 de dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por cessão, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 487, de 21 de dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por cessão, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e dá outras providências.