Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2024
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 116/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da doação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação