Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 683 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 683 de 2025
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, destinado à regularização de débitos tributários no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providência.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação