Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 680 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 680 de 2025
Dispõe sobre a concessão de descontos, remissão de juros e multas e parcelamento de débitos não tributários oriundos das cobranças previstas nas Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação